Especialista responde dúvidas do público sobre direitos dos deficientes

A procuradora regional da República, Eugênia Augusta Gonzaga, esteve no Como Será? para falar sobre a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Eugênia Augusta Gonzaga também é autora do livro (Foto: Globo)Eugênia Augusta Gonzaga também é autora do livro ‘Direito das pessoas com deficiência’ (Foto: Globo)

A nova lei que garante os direitos das pessoas com deficiência é um avanço na inclusão social no Brasil. Mas, o que fazer se ela não for cumprida? E quem exatamente se enquadra nela? Para sanar essas e outras dúvidas, a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, também autora do livro “Direito das pessoas com deficiência”, respondeu as perguntas enviadas pelo público através do site do Como Será?. Confira abaixo os esclarecimentos feitos pela especialista e participação de Eugênia do programa.

1 – Cinco centímetros de diferença no tamanho da perna esquerda em relação à perna direita é considerada como deficiência física? – Pergunta enviada por Angelo Galdino Soares Neto

Não, a menos que essa pessoa tenha profissão para a qual a exatidão das medidas das pernas seja essencial, ou viva em condições sociais de extrema vulnerabilidade. Para ser considerado deficiência, a limitação tem gerar impedimento para a prática de atos da vida diária.

 2 – Moro em uma cidade histórica, com a área central tombada pelo Iphan. Como fazer com as calçadas estreitas, para atender à lei de acessibilidade? Quais os caminhos que estão sendo tomados? – Pergunta enviada por Joaquim Francisco da Costa Neto

O município, com fiscalização do Iphan, tem a obrigação de adaptar, conciliando a acessibilidade com o respeito ao patrimônio histórico

3 – Tenho um benefício da previdência social chamado BPC e gostaria de saber se com essa nova lei do auxílio inclusão eu perderei meu benefício quando começar a trabalhar. – Pergunta enviada por Matheus Coelho Ferreira

O auxílio-inclusão ainda não foi regulamentado, mas a solução deve ser a seguinte: se começar a receber salário, com ou sem auxílio inclusão, perde o BPC. Se perder o emprego e também a condição de segurado do INSS, pode voltar a receber o BPC.

4 – Tenho um sobrinho autista e conheço outras crianças com autismo no meu município. Como posso pedir ajuda para incluir acompanhamento de crianças autistas na rede pública municipal com fonoaudiólogo, psicólogo, entre outros? – Pergunta enviada por Roberta Franco dos Santos

Se o município não possui esse acompanhamento, deve ser solicitada ajuda ao Ministério Público Estadual (promotor ou promotora de Justiça, com atuação no município).

5 – Eu gostaria de saber se com a nova lei de inclusão, nós, com visão monocular, seremos reconhecidos como deficientes nacionalmente, porque hoje só somos em alguns estados. Quais direitos teremos e a quem devemos recorrer? – Pergunta enviada por Virgínia Peres de Almeida, Eliane, André Eduardo, Joana D. França Cordeiro e Renata Bernardo

A visão monocular não é considerada deficiência, pois não gera impedimento para a prática de atos da vida diária, a menos que a pessoa tenha profissão para a qual a dupla visão é essencial ou viva em condições de extrema vulnerabilidade.

6 – Eu tenho um filho de 20 anos com atraso no desenvolvimento intelectual. Tem algum benefício ao qual ele tem direito? – Pergunta enviada por Lurdes Maria Brongel Perico

Se ele entrar no mercado de trabalho, ele pode vir a ter direito ao auxílio-inclusão (a ser regulamentado). Se a família for extremamente pobre (menos de um salário mínimo para cada pessoa idosa ou com deficiência da família), pode ter direito ao BPC (benefício assistencial de prestação continuada).

7 – Gostaria de saber se é aconselhável na falta de PCDs que se adequem às atividades da empresa ou na falta de vagas em aberto, que a empresa em questão possa desenvolver um projeto de inclusão através do esporte paralímpico, contratando estas pessoas através do incentivo à sua modalidade esportiva onde as mesmas utilizariam estrutura adequada para os treinos fora da empresa. – Pergunta enviada por Priscila

Pode. Seria uma atitude muito positiva e é uma faculdade da empresa, mas não a libera da obrigação de contratar pessoas com deficiência caso tenha mais de 100 empregados.

8 – Eu trabalho há 5 anos na empresa e há 3 anos sofri uma lesão grave na coluna com hérnia entre L4 e S1, com compressão na medula por 90% e as outra 2 com 20% de rompimentos. Não sofri nenhum acidente por movimento brusco, mas até hoje faço fisioterapia e tomo muitos medicamentos para aliviar a dor. Eu me enquadraria no quatro de deficiente para o trabalho? Se sim, a empresa deveria ou não mudar meu contrato de emprego? – pergunta enviada por Claudia

Provavelmente, você não se encaixa no conceito. Para ser considerado deficiência é preciso gerar impedimento para a prática de atos da vida diária.

9 – Como faço para que empresas públicas forneçam dados referentes à quantidade de empregados com deficiência que fazem parte do quadro de funcionários das agências da minha cidade e das cidades vizinhas? Fui aprovado em concurso público e sei que que há um número pequeno de pessoas ocupando essas vagas. – Pergunta enviada por Angelo Galdino Soares Neto

Se não fornecerem, você pode solicitar ajuda ao Ministério Público Estadual ou do Trabalho.

10 – Gostaria de informação sobre cotas em vestibulares públicos para pessoas com deficiência. – Pergunta enviada por Patrícia Lucca Dantas Voi e João Ricardo de Sousa

Esse direito estava previsto na Lei Brasileira de Inclusão, mas foi vetado pela presidente Dilma e esse veto ainda não foi derrubado pelo Congresso. Portanto, ainda não há essa previsão em lei, mas as faculdades que quiserem são autônomas para implantar.

11 – Tenho uma filha especial de 6 anos que não anda nem fala. Ainda não conseguimos fechar seu diagnóstico. Queria saber se ela tem direito a algum benefício do Governo sem ser o Loas. Ele eu não consegui, já até entrei pela Justiça e mesmo assim não conseguimos. Eles alegaram que a família tem como nos ajudar, mas não posso contar sempre com a ajuda da família. – Pergunta enviada por Joanna Simões Sandes Moreira

Sem ser o BPC ou Loas não há outra previsão. O BPC pode ser pago apenas para famílias muito pobres, basicamente as que recebem em torno de um salário mínimo para cada pessoa idosa ou com deficiência do núcleo familiar (pessoas que vivem na mesma casa).

12 – O que devemos fazer se for negado o direito a inserção da pessoa com deficiência no Ensino Superior? – Pergunta enviada por Erica Silva

É preciso saber qual o motivo da negativa, pois o acesso ao Ensino Superior é feito, normalmente, por vestibular. Mas se a pessoa com deficiência for aprovada no vestibular e mesmo assim a matrícula for rejeitada, o fato deve ser denunciado ao Ministério Público Federal.

13 – Gostaria de saber pessoas com déficit de atenção e com hiperatividade também são consideradas deficientes. – Pergunta enviada por Selma Izidoro

Não, a menos que seja em um grau muito elevado e que gere impedimentos para atos da vida diária ou que a pessoa viva em situação de extrema vulnerabilidade.

14 – Existem várias pessoas colostomizadas no país, que é o meu caso. Onde me enquadro nessa lei? – Pergunta enviada por Willame Azevedo Batista

Sim, desde que essa limitação gere impedimento para a prática de atos da vida diária ou que a pessoa viva em situação de extrema vulnerabilidade.

15 – Sou mãe de uma linda menina com deficiência visual e além de todas as barreiras que encontro em meu estado para desenvolvê-la, ainda lido com essa questão de não poder abandonar o emprego pois, os custos fixos mensais de uma família com deficientes são altos. Em algum momento li sobre um projeto de lei sobre isso, era verdadeiro? – pergunta enviada por Vasty Alves de Santana

Há projetos que preveem benefícios de horário de trabalho para pais de pessoas com deficiência, mas ainda não há nada de concreto aprovado nesse sentido.

16 – Gostaria de saber qual é o número desta lei mais recente, sobre deficientes. – Pergunta enviada por Raquel Passaro Hemke

Lei n.13.146/2015

17 – A pessoa com deficiência pode viajar de avião, gratuitamente? – Pergunta enviada por Ester da Silva

Apenas se tiver baixa renda, com direito a passe livre, e com finalidade de tratamento.

18 – Os reabilitados com restrições pelo INSS têm os mesmos direitos dos deficientes? –Pergunta enviada por Jair Jose Procópio da Silva

Para fins de cômputo para cotas em empresa, sim, mas para obter outros benefícios próprios de pessoas com deficiência apenas se tiverem sequelas que gerem impedimentos para a prática de atos da vida diária.

19 – Gostaria de saber se pela nova Lei os portadores de Esclerose Múltipla podem prestar concursos públicos na cota de deficientes físicos? – Pergunta enviada por Greyce Pardelli

A nova lei ainda não foi regulamentada nesse aspecto, mas é bem provável que a esclerose múltipla que gere limitações para a prática de atos da vida diária seja considerada como deficiência e, portanto, com direito a reserva de vagas em concurso.

Aplicativo traduz o Português para a Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Tecnologia desenvolvida em Alagoas utiliza um intérprete virtual

Hugo é o intérprete virtual do aplicativo HandsTalk, tecnologia desenvolvida em Alagoas.   (Foto: Globo)Hugo é o intérprete virtual do aplicativo HandsTalk, tecnologia desenvolvida em Alagoas (Foto: Globo)

Você conhece a sigla Libras? Ou já ouviu falar na Língua Brasileira de Sinais? Pois bem, essa é a principal forma utilizada por surdos para se comunicarem no Brasil. A sua utilização, no entando, ainda é restrita a pessoas com necessidades especiais, o que muitas vezes torna difícil a realização de tarefas do dia a dia. Mas graças ao trabalho de três jovens alagoanos, já existe um aplicativo capaz de traduzir o Português para Libras. Batizado de Hand Talk, ele foi eleito pela Organização das Nações Unidas (ONU) como “o melhor aplicativo social do mundo”.

A ideia surgiu de três amigos: o publicitário Ronaldo Feirreira,  o arquiteto Thadeu Luiz, e o analista de sistemas Carlos Wanderlan.

— Percebi que existiam pessoas com deficiência, que precisariam da tecnologia para tornar o seu dia a dia melhor. A cada dia que passa, a gente vai descobrindo mais e conhecendo melhor esse universo — explica Ronaldo. (veja o vídeo ao lado)

Para transmitir a Libras de forma correta, o aplicativo apresenta um intérprete virtual, o Hugo. Ele possui braços longos e mãos grandes, que facilitam a expressão corporal. Outro detalhe é que ele também possui uma cabeça enorme para deixar clara a visualização da expressão facial.

— A grande vantagem do Hugo é que ele pode ficar no bolso de qualquer pessoa. Você pode usá-lo a hora que desejar — diz Tadeu, um dos idealizadores do aplicativo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Brasil tem cerca de 9,7 milhões de surdos, cerca de 70% deles tem dificuldades em ler e escrever em português. Por isso, a maioria destes utilizam a Libras para se comunicar. Desde 2002, a legislação brasileira reconhece a Libras como a lingua oficial do país, junto com o Português.

Tem dúvidas sobre a reportagem? Quer mandar sugestões ou elogios? Entre em contato através do https://falecomaredeglobo.globo.com/

https://grupomaocriativa.wordpress.com/wp-admin/post-new.php

O tema é… Inclusão no Brasil

No estúdio, a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, fala sobre a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

No estúdio Mariana Ferrão recebe a procuradora regional da República, Eugênia Augusta Gonzaga (Foto: Globo)No estúdio, Mariana Ferrão recebe a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga (Globo)

A inclusão social é um conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade. Por isso, muitos instrumentos de processos para promover a inclusão estão previstos em leis antigas e mais recentes, inclusive um sancionada no dia 6 de julho, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

E para falar sobre esse assunto, o Como Será? recebeu no estúdio, a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, também autora do livro “Direito das pessoas com deficiência”. No bate-papo com Mariana Ferrão, ela abordou temas como o direito à educação e o exercício da capacidade civil, além de responder perguntas enviadas pelos telespectadores.

— Essa lei, primeiro fez uma compilação daquilo que a gente já tinha de avanços no Brasil em legislação. E fez mais que isso. A nova lei trouxe para a legislação interna do país, tudo que constava na Convenção da ONU sobre Direitos de Pessoas com Deficiência. O país já tinha assinado a convenção, mas ainda não tinha mudado as leis internas para se adequar —  explica.

Eugênia respondeu perguntas do público, como a do motorista Jaime Nascimento, que quis saber para quem ele deve denunciar se a Lei para Deficiente não for cumprida:

— Se a questão for relacionada ao trabalho,  a denúncia deve ser feita às Delegacias Regionais do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho. As outras questões relacionadas ao dia a dia (vagas de estacionamento, acessibilidade etc) devem ser denunciadas para o Ministério Público Estadual. E quando o assunto for relacionado a orgãos federais (INSS, Universidades etc), as denúncias devem ser feitas oo Ministério Público Federal — orientou.

E você, tem alguma dúvida sobre direitos da pessoa deficiente? Envie suas perguntas para o VC no Como Será? que elas serão respondidas no site do Como Será? ao longo da semana.

http://redeglobo.globo.com/como-sera/noticia/2015/07/o-tema-e-inclusao-social-no-brasil.html

Empregabilidade da Pessoa com Deficiência

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23 de junho de 2015 – 3ª feira – das 9h às 18h• São Paulo •
Empresas, ONGs e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho: discussão de desafios e implicações legais
Conteúdo programático:
  • Entendendo o cenário da Lei de Cotas
  • Cotas para empresas e cotas para ONGs, OSCIPS e órgãos públicos
  • Um pouco da história da pessoa com deficiência para o sentido real da Lei de Cotas hoje
  • Tipos de deficiências e nomenclaturas
  • Regime de cotas ou reabilitação?
  • Desvendando o conceito de acessibilidade
  • Vagas para pessoas com deficiência – do anúncio da vaga à seleção
    • Fontes de recrutamento
    • Entrevistas
  • Desafios do RH /empresa no processo seletivo de profissionais com deficiência
  • Desafios do candidato com deficiência para inserção
  • Integração e sensibilização
  • Turnover e retenção de vagas de pessoas com deficiência
    • Promovendo a melhor convivência com a diversidade humana
  • Planejamento da próxima seleção

 

TREINAMENTO EM PARCERIA COM:

Trinclusão Diversidade Humana

®2015 ➤ Diálogo Social ➤ Instituto Filantropia

 

Quem ministra?
Tatiana Rolim
Fundadora da TRinclusão, é psicóloga e psicopedagoga especializada em Saúde Coletiva e em Psicologia Hospitalar e da Reabilitação. Autora dos livros “Meu Andar Sobre Rodas”, “Maria de Rodas” e “Delícias e Desafios na Maternidade de Mulheres Cadeirantes”(+)
Fernanda Campos
Formada em Marketing, com capacitação em RH, atua como intérprete de LIBRAS nos processos seletivos. Tem ampla experiência de liderança de equipe em Callcenters, com atribuições de T&D. Trabalha com coordenação de eventos, publicidade e merchandising.(+)
Investimento
R$   190,00 Para afiliados ao Instituto Filantropia.
R$   380,00 Investimento por participante
Realização
        

Habitação Acessivel a todos – Desenho Universal

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O projeto obedece parâmetros que garantem melhor qualidade de vida para pessoas com deficiência ou com problemas de mobilidade reduzida, a exemplo de idosos, obesos, gestantes e outros.

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Com a adoção do Desenho Universal nas moradias de interesse social do Estado de São Paulo, os imóveis e as áreas comuns do empreendimentos habitacionais contarão com recursos especiais que garantirão maior segurança, acessibilidade e qualidade de vida.

As modificações incluem alteração nas dimensões e adequações nos espaços de uso privativo e comum.

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A largura das portas e dos corredores será ampliada para 90 cm, o que facilitará, por exemplo, a passagem de cadeiras de rodas.

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As torneiras e interruptores serão instalados em alturas adequadas.

As janelas, nas casas, permitirão a visão externa para cadeirantes.

Os banheiros passarão por adaptações que garantam conforto e segurança para os usuários, com a instalação de barras de metal e louças sanitárias apropriadas.

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Os pisos serão contínuos e antiderrapantes. As áreas de uso comum possuirão corrimão e rampas.

Saiba mais:

http://www.habitacao.sp.gov.br/secretariahabitacao/programas_habitacionais.aspx

AMBULIFT faz o transporte do Deficiente para Aeronave

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O equipamento funciona a partir de uma plataforma elevatória que transporta a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida até a aeronave. Estacionando bem ao lado da porta do avião, a plataforma conduz o passageiro com maior segurança.

O ambulift já funciona nos aeroportos de Presidente Prudente, Bauru, Araçatuba, São José do Rio Preto e Araraquara. A previsão é de que os próximos aparelhos sejam entregues nos municípios de Ribeirão Preto e Marília.

Saiba mais:

http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ultimas-noticias/entrega-de-ambulift-concorre-ao-premio-acessibilidade-2013